Justiça derruba lei que proibia materiais sobre ‘ideologia de gênero’ em escolas públicas de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou, por unanimidade, a lei que proibia conteúdos sobre ‘ideologia de gênero’ nas escolas públicas e privadas do estado. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial na quinta-feira (13).

A Lei Estadual nº 13.284/2026, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) e sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) em abril deste ano, proibia a exposição de estudantes a materiais considerados pela norma como relacionados à ‘ideologia de gênero’, incluindo filmes, músicas, pinturas, murais, folhetos e pôsteres.

De acordo com a legislação, considera-se propaganda de ideologia de gênero filmes, músicas, pinturas, murais, folhetos, pôsteres expostos dentro do ambiente escolar, a incentivar a exposição ou manipulação genital, bem como a experimentação sexual individual ou não, especialmente a relacionada aos transtornos parafílicos.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT-MT). Segundo o partido, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afrontar princípios constitucionais relacionados à liberdade de ensinar, ao pluralismo de ideias e à dignidade da pessoa humana.

A Assembleia Legislativa (ALMT) sustentou que a norma busca assegurar proteção à infância e à juventude, porém, verifica-se que a Lei Estadual nº 13.284/2026 não se limita a estabelecer medidas administrativas de proteção aos estudantes.

Durante o processo o Ministério Público (MPMT) se manifestou a ação de inconstitucionalidade contra a lei, sob o entendimento de que a norma ultrapassou os limites da competência atribuída aos Estados e que a matéria se insere no campo das diretrizes e bases da educação nacional.

O voto do relator, desembargador José Zuquim Nogueira, e o acórdão do julgamento ainda não foram publicados na íntegra.