O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) decreto que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que integram o território quilombola Família Cardoso, localizado no município de Nioaque. A medida representa um passo importante para a regularização fundiária da comunidade.
A medida abrange uma extensão de 161 hectares. Esse território já havia sido formalmente reconhecido e declarado quilombola pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por meio de portaria em abril de 2023.
Com a publicação do decreto, o Incra fica oficialmente autorizado a promover e executar a desapropriação das terras. O texto estabelece critérios específicos para as indenizações: particulares terão direito a compensações por benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, mas o decreto não prevê efeitos indenizatórios para animais, máquinas ou implementos agrícolas.
Além disso, áreas de domínio público ou aquelas consideradas nulas ou ineficazes não serão objeto de indenização por parte do órgão federal. O Incra poderá, inclusive, alegar urgência no processo para garantir a entrada no território.
Interesse público
Um ponto importante do decreto é a garantia de que a regularização das terras quilombolas não impede a implantação de infraestrutura essencial ou a prestação de serviços públicos na região. Atividades relacionadas ao aproveitamento de potencial energético ou minerário poderão ocorrer, desde que sejam compatíveis com a ocupação quilombola.
A medida já está em vigor.
