Esmagis-MT capacita magistrados em audiências de custódia com foco no controle da ‘porta de entrada’ prisional

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realizou, nesta segunda-feira (19), o terceiro módulo do curso de capacitação ‘Pena Justa no Ciclo Penal’. O treinamento, voltado a magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, concentrou suas atividades teóricas e práticas no aprimoramento das audiências de custódia e na solidificação das funções do juiz de garantias no ordenamento jurídico local.

A banca de formadores do módulo foi composta pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, titular da Quarta Vara Criminal de Cuiabá; pelo assessor técnico Marcos Eduardo Moreira Siqueri; e pela socióloga Jamile Carvalho, assistente técnica nacional do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Controle de fluxo e aplicação de tratados internacionais

O direcionamento pedagógico do curso foi estruturado para alinhar as rotinas de plantão judiciário às diretrizes do programa nacional Pena Justa. A estratégia foi desenhada pelo CNJ como uma resposta institucional para reverter o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O juiz Marcos Faleiros da Silva explicou que o foco atual da magistratura migrou da mera formalização do ato para o refinamento técnico e humanizado do instituto.

“Nós traremos as atuais modificações e ideias com relação à custódia, sobretudo com a implantação do Pena Justa, com a perspectiva de ter um controle maior da porta de entrada da cadeia, dentro das funções de garantias do Poder Judiciário, e a aplicação da melhor forma dos tratados internacionais no direito interno”, defendeu o magistrado.

O assessor Marcos Eduardo Siqueri complementou que a qualificação visa sintonizar a atuação das equipes psicossociais, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O objetivo é padronizar a coleta e a qualidade dos dados gerados nas primeiras 24 horas da prisão. Essas informações servem de base para subsidiar as decisões judiciais e formular políticas criminais e de assistência social mais eficazes.

O modelo Apec e a rede de proteção social

No período vespertino, os debates abordaram o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec). Idealizado pelo CNJ e acompanhado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Apec funciona como uma estrutura de apoio à gestão de Políticas de Alternativas Penais.

O serviço é executado por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em direito) e atua em duas frentes integradas:

• Suporte à Magistratura: Apresenta um relatório técnico descritivo sobre o contexto de vida, vulnerabilidades e condições de saúde (física e mental) do autuado, fornecendo subsídios para que o juiz decida entre a homologação do flagrante, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares ou a prisão preventiva.

• Acolhimento Familiar: Presta atendimento humanizado e assistência social aos familiares do custodiado que aguardam no fórum, fornecendo informações jurídicas básicas e encaminhamentos emergenciais para a rede pública de proteção.

Histórico e cronograma de formação

O curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’ é desenvolvido de forma híbrida e modular para abranger os diferentes momentos da execução penal. A trilha de aprendizagem compreende os seguintes períodos:

Os dois primeiros ciclos formativos foram conduzidos pela juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).