Encontro Estadual debate imunidades e sustentabilidade em Mato Grosso

Os desafios tributários e os impactos da reforma para as organizações da sociedade civil foram os temas centrais do Encontro Estadual do Terceiro Setor de Mato Grosso, realizado na última sexta-feira (06).

O painel, que reuniu o procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes (MPDFT) e a gerente jurídica da Fiotec (RJ), Marianna Magalhães, focou na necessidade de planejamento e conformidade estatutária para a manutenção de benefícios fiscais indispensáveis à sobrevivência das entidades.

José Eduardo Sabo Paes destacou que a autonomia e a sustentabilidade das organizações dependem diretamente da coerência entre o que consta no estatuto e o que é praticado pela entidade. Durante sua explicação, ele diferenciou os dois principais mecanismos de desoneração:

• Imunidade: De natureza constitucional, protege o patrimônio, a renda e os serviços das entidades de impostos federais, estaduais e municipais.
• Isenção: Depende de leis específicas de cada estado ou município e pode ser revogada com maior facilidade.

O procurador trouxe um alento para as entidades de educação, saúde e assistência social que possuem o certificado CEBAS, garantindo que estas não serão afetadas pelas normas complementares da reforma tributária em curso.

Por outro lado, Marianna Magalhães alertou que a reforma tributária já exige uma mudança de postura. Termos como split payment (pagamento imediato do imposto no ato da transação) e compliance tributário devem ser incorporados à gestão das fundações. Ela destacou que incentivos baseados em ISS e ICMS estão em fase de revisão e podem sofrer alterações drásticas até 2032, o que obriga as organizações a realizarem um planejamento financeiro antecipado.

A importância prática dessas imunidades foi ilustrada pelos números da Fiotec: a fundação economiza cerca de R$ 101 milhões por ano graças às imunidades conquistadas judicialmente. Sem esse recurso, diversos projetos de pesquisa e desenvolvimento científico seriam inviabilizados.

O evento, promovido pela 26ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá em parceria com o Ceaf, reforça o papel do Ministério Público em orientar e fortalecer as fundações privadas em Mato Grosso, promovendo boas práticas de governança e segurança jurídica para o setor.