A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso reuniu representantes das forças de segurança e do Ministério Público Estadual para discutir mudanças nos procedimentos de tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). A reunião foi realizada na sexta-feira (6), na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá.
O objetivo foi alinhar a aplicação das normas que estabelecem como esses registros devem ser encaminhados e acompanhados pelo Poder Judiciário. A discussão teve como foco o Provimento nº 26/2025 da Corregedoria, que atualizou regras do Código de Normas Gerais sobre o controle judicial de procedimentos investigatórios.
Nova regra prevê acompanhamento judicial
O provimento estabelece mecanismos de fiscalização da tramitação de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios. Entre as mudanças está a necessidade de participação do Judiciário nas comunicações entre a Polícia Civil e o Ministério Público.
A regulamentação segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 660.814/MT. A decisão determina que os atos de investigação estejam sujeitos à supervisão judicial e impede que inquéritos policiais sejam encaminhados diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público sem acompanhamento do Judiciário.
O encontro foi conduzido pelo juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, e pela juíza Helícia Vitti Lourenço, integrante da equipe de transição para a gestão do biênio 2027-2028.
Segundo Portela, a reunião permitiu ouvir as instituições envolvidas e identificar dificuldades na aplicação das regras. A intenção é encontrar soluções que tornem o fluxo dos procedimentos mais simples, sem desrespeitar as atribuições de cada órgão.
Instituições participaram da discussão
Além dos representantes da Corregedoria, participaram integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Ministério Público Estadual.
Entre os presentes estavam a coronel da Polícia Militar Susane Tamanho, o corregedor-geral da Polícia Civil, delegado Jesset Arilson Munhoz de Lima, e o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. Também participaram os promotores de Justiça auxiliares da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Tiago de Sousa Afonso da Silva e Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.
O que é um Termo Circunstanciado de Ocorrência?
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro utilizado para documentar infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima prevista em lei não ultrapassa dois anos.
Diferentemente do inquérito policial, o procedimento tem tramitação simplificada e reúne informações sobre o fato para encaminhamento à Justiça. O instrumento é utilizado em ocorrências de menor gravidade e permite que os casos sejam analisados sem a necessidade de instaurar um inquérito policial nos moldes tradicionais.
Com o alinhamento entre as instituições, a Corregedoria busca uniformizar os procedimentos de encaminhamento e acompanhamento dos TCOs, garantindo que a tramitação respeite as normas judiciais e as competências dos órgãos envolvidos.
