O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, o parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Sérgio Machnic. A decisão consta no Parecer Prévio nº 31/2026, publicado em 8 de outubro de 2026.
A auditoria do Tribunal avaliou a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município, atestando o cumprimento integral das exigências constitucionais e fiscais.
Indicadores de investimentos e limites legais
O relatório do TCE-MT destacou a destinação de recursos públicos para áreas essenciais e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
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Educação: Aplicação de 27,51% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o piso constitucional obrigatório de 25%;
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Saúde: Destinação de 27,06% da receita em ações e serviços públicos de saúde, patamar bem acima do mínimo legal de 15%;
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Gastos com pessoal: As despesas com funcionalismo do Executivo atingiram 47,01% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite máximo permitido pela LRF (54%).
Encaminhamento e próximos passos
Com a publicação do parecer do TCE-MT, o processo segue para a Câmara Municipal de Primavera do Leste, órgão responsável pelo julgamento político e definitivo das contas do governo municipal. O Executivo deverá manter a observância às orientações técnicas do Tribunal para o contínuo aprimoramento da transparência e gestão orçamentária no estado.
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