CNJ cria regra para identificar mortes em ações policiais nas certidões de óbito

As certidões de óbito de pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais deverão informar expressamente as circunstâncias do falecimento. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu regras para padronizar os registros e permitir a identificação dessas ocorrências em todo o país.

A medida busca ampliar a transparência das informações sobre mortes provocadas por agentes de segurança pública e aproximar duas bases de dados utilizadas no monitoramento da violência: os registros policiais e as estatísticas do sistema de saúde, produzidas a partir das certidões de óbito.

A medida foi publicada em 12 de nvembro e tem 90 dias para ser inclusa em um campo específico da Central de Informações do Registro Civil (CRC). – Foto: Reprodução

A mudança é considerada um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano. Ele afirmou, à Agência Brasil, que a informação sobre a participação de agentes de segurança raramente aparecia nos documentos emitidos pelos cartórios, o que dificultava a comparação entre os dados.

O pesquisador também chama atenção para a dimensão da letalidade policial no país. Em 2025, foram registradas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil, uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirmou Cano.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essas mortes representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis vítimas de mortes violentas intencionais morreu em uma intervenção policial.

A Bahia concentrou o maior número absoluto de ocorrências, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Dupla morreu em confronto com a Força Tática em Rondonópolis. - Foto: PMMT
Nova regra busca ampliar a transparência e o monitoramento das mortes ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública. – Foto: PMMT

O que muda nas certidões de óbito

Antes da regulamentação, os registros de óbito geralmente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem especificar se a morte havia ocorrido durante uma intervenção de órgãos de segurança pública.

Com a nova regra, os cartórios deverão utilizar uma redação padronizada para identificar essas circunstâncias: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes ou preconceituosas, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

A inclusão do contexto da morte não substitui a causa médica registrada no documento. O objetivo é acrescentar informações sobre as circunstâncias do falecimento, tornando os registros mais completos.

Famílias poderão corrigir registros antigos

Outra possibilidade prevista pela regulamentação é a retificação de certidões de óbito emitidas anteriormente. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, desde que apresentem documentação que reconheça esse contexto.

Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e as circunstâncias do falecimento.

Quando houver documentação suficiente, a correção poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Na ausência desses documentos, os familiares poderão solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. A análise poderá considerar elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu durante ou em decorrência de uma intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento reconhecido judicialmente.

Publicação da resolução 12/11/2026 Data da publicação

Prazo de implementação 90 dias Até fevereiro de 2027

Como os dados serão reunidos?

1

Cartórios de Registro Civil

Comunicarão os registros de mortes em intervenções policiais e as eventuais retificações de certidões antigas.

2

Central de Informações do Registro Civil

O ON-RCPN deverá criar um campo específico na CRC para receber e organizar essas informações.

3

Painel público nacional

Os registros serão consolidados em uma base de dados que permitirá acompanhar essas ocorrências em todo o país.

O que muda na prática?

A iniciativa pretende tornar as certidões mais completas e facilitar o monitoramento da letalidade policial. A inclusão da informação sobre as circunstâncias da morte, porém, não significa automaticamente a responsabilização dos agentes envolvidos ou a concessão de indenização à família.

Mato Grosso registrou 143 mortes em ações policiais em 2025

Em Mato Grosso, 143 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais em 2025, segundo dados do Ministério Público do Estado (MPMT). O número representa uma redução de 33,2% em relação a 2024, quando foram registrados 214 óbitos.

Apesar da queda, as mortes em ações policiais corresponderam a aproximadamente 16% das 890 Mortes Violentas Intencionais (MVI) contabilizadas no estado em 2025, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O anuário da entidade apresenta 142 mortes decorrentes de intervenções policiais em Mato Grosso no mesmo período, uma diferença de um caso em relação ao levantamento do Ministério Público.

No cenário nacional, foram contabilizadas 6.602 mortes dessa natureza em 2025. Os números mostram que a letalidade policial também representa uma parcela expressiva das mortes violentas registradas no estado.

Para 2026, ainda não há um consolidado específico divulgado sobre mortes decorrentes de intervenções policiais em Mato Grosso. Os dados mais recentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), referentes ao período de janeiro a setembro, apontam redução de 12,6% nos homicídios dolosos, que passaram de 505 para 441 casos, e de 36,3% nos latrocínios, de 11 para sete ocorrências.

Esses indicadores não permitem concluir que houve redução das mortes em intervenções policiais, já que se referem a categorias criminais diferentes. Com a nova resolução do CNJ, a expectativa é ampliar a identificação e o monitoramento dessas ocorrências, permitindo dimensionar melhor a letalidade policial no estado e subsidiar ações de fiscalização e enfrentamento do problema.

Com informações da Agência Brasil

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