Cidade de MT cria comissão para tentar impedir extinção de comarca e manter unidade judiciária

A Prefeitura de Dom Aquino (MT) instituiu uma comissão para mobilizar autoridades e a população pela manutenção da comarca do município e contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que aprovou a extinção de três comarcas no estado, incluindo a de Dom Aquino.

A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo prefeito Carlos Alberto da Costa. A comissão terá a função de articular ações e acompanhar as discussões sobre a possível extinção da comarca junto ao TJMT, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a portaria, a comissão será formada por representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, da Defensoria Pública, do cartório, de movimentos populares, da sociedade civil organizada, da educação pública e da comunicação. A participação no grupo não será remunerada.

Entre os integrantes estão o prefeito Carlos Alberto da Costa, o defensor público Marcelo Fernandes de Nardi e representantes de conselhos comunitários, da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), da educação e de veículos de comunicação locais.

O documento prevê que, em audiências, reuniões ou agendas com deputados estaduais e outras autoridades, a comissão busque garantir a participação conjunta dos diferentes setores representados, conforme a necessidade e a disponibilidade dos integrantes.

Câmara aprovou moção contra extinção de comarca

A portaria também destaca que a Câmara Municipal de Dom Aquino aprovou, por unanimidade, a Moção de Repúdio e Apelo nº 001/2026.

O documento manifesta discordância com a possível extinção da comarca e solicita que os deputados estaduais se posicionem contra a medida durante a análise da proposta na Assembleia Legislativa.

A criação da comissão busca ampliar a articulação institucional e popular em torno da permanência da unidade judiciária no município. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de outubro de 2026.

Comarca tem 60 anos de história

Em 2026 a Comarca de Dom Aquino completou 60 anos de instalação. Criada pela Lei nº 2.492, de 11 de março de 1965, e instalada em 8 de maio de 1966, a unidade judiciária é conhecida como a “comarca-mãe” do Vale do São Lourenço, referência para Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Campo Verde.

Localizada a 172 km de Cuiabá, Dom Aquino foi a primeira comarca da região. O fórum, inaugurado em 1972 foi batizado em 1980 com o nome “Dr. Francisco Moraes de Oliveira” em homenagem a um dos magistrados que marcou a história da comarca.

Extinção de comarcas

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou no dia 24 de setembro, por unanimidade, proposta para reorganizar a estrutura da Justiça no estado. A medida prevê a extinção das comarcas de Campinápolis, Dom Aquino e Nortelândia, além de varas judiciais em Cuiabá, Diamantino, Poxoréu, São Félix do Araguaia e Vila Rica.

A proposta considerou um levantamento que as unidades analisadas apresentam movimentação processual inferior à de estruturas semelhantes e que as unidades que receberão os processos têm capacidade para absorver a demanda sem sobrecarga.

Com a extinção, os municípios deixarão de ser sedes de comarca, mas continuarão integrados à estrutura da Justiça.

• Nortelândia passará a integrar a Comarca de Arenápolis
• Dom Aquino ficará vinculada a Jaciara
• Campinápolis será vinculada a Nova Xavantina