A Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária mobilizou magistrados, servidores do Poder Judiciário e equipes multidisciplinares em diferentes comarcas do estado. Com foco em combater a desinformação e estruturar o fluxo de atendimento humanizado, as comarcas de Tangará da Serra e Rio Branco promoveram um circuito de capacitações técnicas, palestras e inserções na mídia regional.
O objetivo central da mobilização é esclarecer o direito garantido por lei que permite à gestante ou mãe entregar o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento. O procedimento é conduzido de forma gratuita, segura e sob absoluto sigilo pela Justiça da Infância e Juventude.
Na Comarca de Tangará da Serra, a programação liderada pela 2ª Vara Cível concentrou esforços na qualificação dos agentes públicos que realizam o primeiro contato com as mulheres nas unidades de atendimento. O ciclo de palestras teve início no plenário do Fórum, reunindo assistentes sociais, psicólogos, coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e conselheiros tutelares.
Ao longo da semana, o treinamento foi estendido aos profissionais da saúde de média e alta complexidade, alcançando uma cobertura ampla nos postos de atendimento:
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Público-alvo: Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e recepcionistas hospitalares;
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Alcance: 189 profissionais participaram até a quinta-feira (28 de maio), com a expectativa de ultrapassar a marca de 200 agentes capacitados após o encerramento das oficinas voltadas às equipes de recepção das unidades.
De acordo com a juíza Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, titular da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, os encontros evidenciaram que muitos profissionais desconheciam o amparo legal da entrega voluntária.
“A ausência dessa informação impacta diretamente no encaminhamento de gestantes que desejam realizar a entrega, mas não sabem como proceder. A capacitação orientou sobre o fluxo correto de encaminhamento à Vara da Infância e Juventude, permitindo um acolhimento humanizado, livre de julgamentos e tecnicamente seguro”, explicou a magistrada.
Rio Branco expande ações para municípios vizinhos e debate o “ato de amor”
Na Comarca de Rio Branco, a estratégia de conscientização utilizou os veículos de comunicação de massa para quebrar tabus sobre o tema. A juíza da Vara Única, Luciana Sittinieri Leon, concedeu entrevista à Rádio Livre FM 104,9 para detalhar o funcionamento do programa Entrega Legal e diferenciar o processo legítimo do crime de abandono de incapaz.
A magistrada defendeu que a maternidade envolve fatores afetivos e psicológicos complexos e que a entrega planejada protege a criança. “As pessoas não podem confundir a entrega legal com o abandono. O abandono é você simplesmente ter um filho e deixá-lo sem prover os cuidados. Entregar o seu filho à adoção, por meio da Justiça, é um ato de proteção”, pontuou Luciana Sittinieri.
Paralelamente à difusão no rádio, a equipe multidisciplinar do Fórum de Rio Branco estendeu a distribuição de cartilhas técnicas e panfletos informativos para a rede de proteção de mais dois municípios integrados à comarca: Salto do Céu e Lambari D’Oeste. A juíza relembrou que a legislação brasileira impõe que todo o processo corra sob segredo de Justiça, sendo dever de médicos, enfermeiros e assistentes sociais resguardar a identidade e a privacidade da mulher em todas as etapas do atendimento.
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