Um projeto relatado pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT) avançou na Câmara dos Deputados e propõe proibir o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar, como financiamentos do Pronaf e programas federais de compra de alimentos e merenda escolar.
O texto foi aprovado na Comissão de Agricultura e é um substitutivo ao projeto original do deputado Rodrigo Valadares. A proposta altera a legislação que define quem pode ser considerado agricultor familiar e restringe o acesso a benefícios públicos a produtores em situação regular.
Pelo relatório, agricultores familiares só poderão acessar os programas se comprovarem a propriedade ou posse legal da área, tiverem inscrição ativa no CNPJ e não tenham sido excluídos do Programa Nacional de Reforma Agrária.
A medida ocorre em meio ao avanço de propostas no Congresso que buscam endurecer regras contra invasões de terra e limitar o acesso a políticas públicas por pessoas envolvidas em ocupações irregulares. O tema está no centro de disputas entre setores do agronegócio e movimentos sociais ligados à reforma agrária.
Segundo o relator, o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam destinados a quem produz de forma regular. Ele também argumenta que a proposta evita o uso indevido de programas federais por pessoas que cometem esbulho possessório.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
