O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.010, publicado em 9 de junho de 2026, que oficializa no Brasil o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os países do Mercosul e nações associadas da América do Sul. Saiba o que isso impacta nas áreas rurais da fronteira.
O acordo, assinado em 2006 na cidade de Córdoba, na Argentina, reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além de Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. O objetivo é ampliar a cooperação entre os países para enfrentar crimes que ultrapassam as fronteiras nacionais.
Entre os problemas apontados pelo acordo estão:
- tráfico de drogas
- o contrabando de veículos
- o tráfico de armas
- o tráfico de pessoas
- e os crimes ambientais
O que esse acordo vai mudar?
Na prática, o texto prevê maior troca de informações entre as forças de segurança e a realização de ações conjuntas, principalmente em áreas de fronteira. O acordo também estabelece a criação e manutenção de sistemas de comunicação entre os países para facilitar a atuação integrada.
Para as regiões de fronteira, a medida fortalece a vigilância e a cooperação entre os governos, buscando reduzir atividades ilegais que afetam o território dos países envolvidos.
O documento destaca ainda a necessidade de preservar a segurança das pessoas e de seus bens, além de combater danos ambientais.
Embora o acordo tenha sido assinado há quase duas décadas, ele passou a valer para o Brasil em novembro de 2025, após a ratificação pelo Congresso Nacional e o depósito oficial do instrumento de adesão junto ao governo do Paraguai, responsável pela guarda do tratado.
O decreto publicado agora incorpora formalmente o acordo ao ordenamento jurídico brasileiro. Qualquer alteração futura que implique novos compromissos ou despesas para o país dependerá de aprovação do Congresso Nacional.
Fronteiras
O acordo prevê atenção especial às áreas de fronteira, onde os países se comprometem a manter sistemas de comunicação e cooperação entre as forças policiais.
Também estabelece procedimentos para situações em que criminosos atravessem os limites territoriais entre os países, permitindo que as autoridades acionem imediatamente os órgãos de segurança do país vizinho para dar continuidade às ações.
Além do combate ao crime organizado, o documento inclui entre suas prioridades a prevenção de danos ambientais, reconhecendo que esses problemas muitas vezes têm caráter transnacional e exigem atuação conjunta entre os países sul-americanos.
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