STF derruba lei criada na pandemia da Covid para conceder verba extra a conselheiros do TCE-MT e adicional de 50% ao presidente

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Mato Grosso que estabelecia verba indenizatória mensal aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) com acréscimo de 50% para o presidente da corte relacionada ao desempenho das funções institucionais, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo.

STF declarou inconstitucional lei que estabelecia verba indenizatória mensal aos membros do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) com acréscimo de 50% para o presidente da corte. – Foto: Júlia Carvalho/TVCA

A votação ocorreu em sessão virtual foi concluída no dia 10 deste mês, após a Operação Tomada de Contas, realizada no último dia 29 e prendeu o então presidente do TCE Sérgio Ricardo e servidores do órgão. Ao Primeira Página, o TCE-MT informou que ainda não foi notificado da decisão e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o caso.

O conselheiro Guilherme Maluf era presidente do TCE-MT na época em que a lei que previa aumento da VI foi sancionada. - Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
O conselheiro Guilherme Maluf era presidente do TCE-MT na época em que a lei que previa aumento da VI foi sancionada. – Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A lei foi instituída em 2020, durante a pandemia de Covid-19, quando Guilherme Maluf presidia o TCE. Inclusive, Maluf é um dos quatro conselheiros afastados das funções públicas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na mesma operação que investiga o desvio de recursos do órgão fiscalizador.

O processo tramitava no STF e estava parado desde 2020 por causa da pandemia de Covid-19. Em 2021, o ministro André Mendonça assumiu a relatoria do caso diante da aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Somente em outubro deste ano a pauta foi colocada em votação.

A lei estadual de Mato Grosso que trata da criação de verba indenizatória a agentes públicos em atividades de controle externo era questionada no Supremo pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Segundo a Conacate, a aplicação dos dispositivos era um “desrespeito à moralidade administrativa, à razoabilidade, à publicidade, à finalidade e ao livre exercício das atividades de controle e fiscalização pela sociedade”.

A VI prevista na lei aplicava-se aos membros do Tribunal de Contas estadual, conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas, secretários estaduais, procurador-geral do Estado, presidentes de autarquias e fundações e secretários adjuntos.

No caso dos que ocupavam o cargo de conselheiro, a verba indenizava pelo não recebimento de ajuda de custo de transporte, passagens e diárias dentro do Estado, entre outras despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo.

A confederação argumentava ainda que se trata de verbas remuneratórias travestidas de verbas indenizatórias em valores ‘desproporcionais e desarrazoados’, sem a necessidade de qualquer prestação de contas, pois as atividades eram devidamente remuneradas por subsídio.

Na época, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a norma era inconstitucional por criar despesas obrigatórias sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Procurador-geral da República, Augusto Aras, solicita reforços para desbloquear estradas que cortam municípios de MT. (Foto: Roberto Jayme/ TSE-SP)
Procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a questionar o benefício e pediu que os recursos destinados ao pagamento fossem usados em ações de enfrentamento à pandemia. – Foto: Roberto Jayme/ TSE-SP

Ele ainda chegou a pedir que os recursos destinados ao pagamento fossem usados ​​em ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Mato Grosso. Segundo ele, apenas com os membros do TCE-MT gastariam mais de R$ 7,8 milhões por ano.

Em 22 de maio de 2020 o STF suspendeu a lei até que houvesse um julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade, o que ocorreu somente em 2026. Com isso, a lei passa a não ter mais validade.

Operação Tomada de Contas

A Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, resultou na prisão do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, e de outras cinco pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de corrupção dentro do órgão.

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Sérgio Ricardo está preso desde o dia 29 de outubro suspeito de encabeçar esquema de desvio de recursos do TCE. – Foto: TCE-MT

Autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operação cumpriu 26 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. A Justiça também determinou o bloqueio de R$ 145 milhões em bens dos investigados e o afastamento de 15 pessoas, entre conselheiros e servidores.

As investigações começaram após uma denúncia anônima sobre possíveis irregularidades em contratos com fornecedores e pagamentos a servidores do tribunal.

Caixotes com dinheiro foram apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Tomada de Conta, nesta quinta-feira (29).
Caixas com dinheiro foram apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Tomada de Contas. – Foto: Polícia Federal

Segundo a Polícia Federal, o grupo teria utilizado uma espécie de folha de pagamento paralela para movimentar recursos fora dos registros oficiais de remuneração.

Entre janeiro e outubro de 2025, foram identificadas movimentações suspeitas de R$ 75,8 milhões. Sérgio Ricardo, apontado pelos investigadores como líder do suposto esquema, teria recebido mais de R$ 15,4 milhões em créditos no período, enquanto o Portal da Transparência registrava cerca de R$ 288 mil em remuneração ordinária.

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