A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, com 12 votos favoráveis, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 196/2026, de autoria do vereador Caio Cezar Cordeiro (Novo), que propõe instituir a Política Municipal de Agendamento Digital e Comunicação com Usuários da Rede Municipal de Saúde.
A iniciativa tem como principais finalidades facilitar o acesso da população aos serviços públicos de saúde, reduzir as filas presenciais, diminuir as ausências em consultas e evitar deslocamentos considerados desnecessários pelos cidadãos.
De acordo com o texto da proposta, a prefeitura fica autorizada a disponibilizar meios digitais, preferencialmente por meio de canais oficiais já existentes, para a solicitação, marcação, remarcação, confirmação e cancelamento de exames, consultas, procedimentos e atendimentos. Entre as ferramentas previstas estão portais eletrônicos, aplicativos, mensagens de texto, centrais telefônicas integradas, sistemas eletrônicos e o WhatsApp institucional.
O projeto ressalta que a adoção dessas tecnologias não poderá excluir, restringir ou dificultar o atendimento telefônico, presencial ou por outros meios acessíveis à população que não utiliza os recursos digitais. Além disso, as comunicações eletrônicas deverão empregar uma linguagem simples, acessível e adequada aos usuários.
A matéria também acrescenta que o envio de lembretes e mensagens de confirmação por parte do município deve ser realizado, sempre que houver um meio de contato cadastrado.
Como ficam os dados dos cidadãos?
Para garantir a preservação da privacidade e da intimidade do paciente, o texto estipula que a comunicação deve conter apenas os dados estritamente necessários para a identificação do agendamento, a exemplo da data, do horário, da unidade de atendimento, de orientações gerais de comparecimento e do canal para remarcação ou cancelamento.
Vedando a exposição de informações sensíveis, como diagnósticos, condições clínicas, procedimentos detalhados ou qualquer dado que possa violar a intimidade do usuário. Já o manuseio dessas informações deve cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, observando preceitos como finalidade, segurança e transparência.
Como vai funcionar?
O projeto estabelece que, caso o serviço esteja disponível, o usuário poderá confirmar, cancelar ou solicitar a remarcação de forma desburocratizada. Na hipótese de um cancelamento antecipado, a vaga deverá ser aproveitada, sempre que possível, por outro paciente que esteja aguardando na fila ou lista de espera.
Outro ponto abordado é a proibição de penalidades automáticas em caso de ausência do paciente, ficando qualquer sanção condicionada a critérios objetivos, ampla informação prévia e à garantia de reagendamento regulamentada pelo município.
Ainda, a proposição assegura o direito de os cidadãos solicitarem a atualização de seus dados cadastrais e de contato diretamente nas unidades de saúde ou canais oficiais.
O autor destaca que a medida busca sanar problemas cotidianos enfrentados pela população e pela própria rede pública, que sofre com o desperdício de vagas e o atraso nas filas gerados por faltas e falhas de comunicação.
Agora que foi aprovada pela Câmara, segue para a sanção da prefeita Flávia Moretti (PL). Após a assinatura, deverá entrar em vigor após o prazo de 90 dias.
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