O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças no combate ao crime organizado e amplia a atuação do governo federal na coordenação das forças de segurança do país.
A proposta inclui na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e fortalece a integração entre União, estados e municípios nas ações de segurança.
Com a mudança, a União passa a ter mais poder para estabelecer diretrizes nacionais de combate à criminalidade. O texto também permite que União, estados e Distrito Federal criem leis sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais, do sistema socioeducativo e de forças-tarefa conjuntas.
Regras mais rígidas contra facções criminosas
Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento das medidas contra integrantes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
O texto prevê a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e às saídas temporárias.
A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades dessas organizações criminosas.
O que mais muda com a PEC?
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Além das medidas contra facções criminosas, a proposta prevê mudanças na atuação das polícias e na integração entre os governos.
Polícias municipais
Permite a criação de forças municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.
Ampliação da atuação da PRF
Autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar também em ferrovias e hidrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando requisitada por governadores.
Integração entre governos
Amplia a possibilidade de ações conjuntas e forças-tarefa entre diferentes esferas de governo.
Competência federal
Mantém a Polícia Federal e a PRF sob responsabilidade privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Lula pode recriar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também abre caminho para uma possível mudança na estrutura do governo federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha afirmando que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A votação no Senado foi considerada o primeiro teste político de Lula no Congresso Nacional desde sua reeleição para um quarto mandato como presidente da República.
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