A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) homologou os sistemas de livre passagem, conhecidos como free flow, operados pela Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A. A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa sexta-feira (18). A homologação foi assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão.
O sistema permite o registro de passagem de veículos e o pagamento das tarifas de pedágio de forma automática ou avulsa.
Conforme a portaria, os dados referentes a operações realizadas antes da publicação do documento deverão ser transmitidos aos sistemas da Senatran, seguindo as especificações técnicas, procedimentos e prazos definidos pela secretaria.
Sem tarifa específica
A transmissão desses dados por meio da solução disponibilizada pela Senatran não poderá gerar cobrança de tarifa específica pela concessionária.
A portaria também estabelece uma regra relacionada às passagens anteriores à publicação do documento.
Enquanto a ausência dos dados impedir o atendimento das condições necessárias para caracterizar a infração prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, não deverá ser lavrado auto de infração referente às respectivas passagens.
Homologação não valida projetos
Apesar da homologação, a própria portaria ressalta que a medida não representa aprovação técnica ou validação do mérito dos projetos e das informações apresentadas.
Segundo o documento, a responsabilidade pela veracidade, conformidade e atualização das informações permanece com a concessionária e com os órgãos ou entidades competentes.
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