Decreto que altera a regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) altera o custeio e o ressarcimento de despesas logísticas, como frete e estocagem, sem que esses valores sejam abatidos do teto individual de vendas do agricultor familiar.
Na prática, a mudança soluciona um dos principais gargalos operacionais enfrentados por cooperativas, associações e comunidades tradicionais em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (17).
Até então, o custo do frete precisava ser embutido na proposta do próprio produtor, o que muitas vezes inviabilizava a entrega dos alimentos em locais distantes dos centros urbanos de distribuição.
Com a inclusão de um novo artigo na medida, as unidades executoras do programa, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), estados e municípios, passam a ter respaldo jurídico para custear a logística de forma independente do limite por CPF de cada produtor.
O decreto também atribui ao Grupo Gestor do PAA a responsabilidade de fixar limites financeiros diferenciados para duas frentes estratégicas de segurança alimentar:
- Cozinhas Solidárias: permite estabelecer cotas de recursos específicas para garantir o fornecimento contínuo de gêneros alimentícios a projetos que distribuem refeições gratuitas a populações em situação de vulnerabilidade urbana.
- Sementes e Mudas: facilita a aquisição e distribuição de materiais propagativos, visando fortalecer a autonomia do pequeno produtor e incentivar a produção agroecológica nas comunidades rurais.
Emergências e Crises Climáticas
Outro avanço da norma é a autorização para que o Grupo Gestor altere temporariamente os limites financeiros em situações especiais ou de emergência devidamente justificadas.
O dispositivo busca dar resposta ágil do poder público durante eventos de seca, enchentes ou crises no abastecimento alimentar, permitindo o aumento do repasse de verbas às regiões atingidas.
As novas regras já estão em vigor.
