O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar nesta sexta-feira (17), deixando uma série de propostas de grande impacto econômico e social sem definição. Entre os temas que ficaram para o segundo semestre estão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, o projeto que criminaliza a misoginia e a proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A retomada das atividades legislativas está prevista para agosto, mas o calendário deve ser influenciado pela campanha das eleições gerais de outubro, quando parte dos parlamentares estará envolvida diretamente nas disputas eleitorais.
Com isso, a expectativa é de que a tramitação de matérias consideradas polêmicas ou de maior repercussão avance de forma mais lenta.
PEC da escala 6×1 continua sem análise no Senado
Uma das principais pautas pendentes é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acaba com a escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos para folgar apenas um.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, mas ainda não começou a ser analisada pelo Senado. O texto permanece na mesa do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não encaminhou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como a comissão não terá mais sessões antes do recesso, a expectativa é que a tramitação seja retomada apenas no segundo semestre.
Projeto que criminaliza a misoginia
Outra proposta que ficou sem votação é o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que criminaliza a misoginia, caracterizada como o ódio ou a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres, equiparando essa prática ao crime de racismo.
O texto já foi aprovado por unanimidade no Senado, em março, e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A urgência para apreciação da matéria foi aprovada no início de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários, mas o projeto acabou não entrando na pauta antes do início do recesso.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema ainda divide os parlamentares. Por isso, a relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), deverá continuar negociando um texto de consenso com as lideranças partidárias.
Partidos como PL, Novo e Missão defenderam o adiamento da votação, alegando que ainda existem divergências sobre o conteúdo da proposta.
Ampliação do limite do MEI enfrenta impasse
Também ficou para depois do recesso a votação do projeto que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
A matéria chegou a ser incluída na pauta da Câmara no último dia 7 de julho, mas foi retirada devido a divergências entre parlamentares e a equipe econômica do governo federal.
Um dos principais pontos de impasse é a proposta de vincular automaticamente o limite de faturamento do MEI à inflação, mecanismo que evitaria novas defasagens ao longo dos anos.
O governo, porém, argumenta que a medida pode gerar impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões por ano.
Outro ponto em discussão é a possibilidade de alterar as regras para contribuintes do Simples Nacional, com mudanças na alíquota de tributação, proposta que não fazia parte do texto original, mas passou a ser defendida por parte dos deputados.
*Com informações da Agência Brasil
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