Um projeto em tramitação na Câmara de Cuiabá propõe derrubar um decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que suspende temporariamente a aprovação de novos loteamentos que criem terrenos menores que 200 m². Os parlamentares defendem que, na prática, o decreto pode impedir a construção de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo.
O texto é de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB) e conta com o apoio da vereadora Maysa Leão (Republicanos). O parlamentar Daniel Monteiro (Republicanos) também publicou um vídeo no Instagram cobrando que o decreto seja revisto. Além disso, o Partido Social Democrático (PSD) em Cuiabá entrou com um processo na Justiça apontando inconstitucionalidade da norma sancionada.
O projeto precisa de 18 assinaturas para entrar na pauta da Câmara de Vereadores em regime de urgência e, segundo a assessoria de Dídimo Vovô, conta com 13 até agora.
O decreto, publicado na Gazeta Municipal do dia 24 de junho deste ano, diz que a suspensão temporária permanece até que uma nova legislação urbanística seja apresentada, votada, sancionada e entre em vigor em Cuiabá. A norma entrou em vigor imediatamente e já suspendeu os pedidos de criação que já estavam sendo analisados e que estavam pendentes.
Vereadores se mobilizam
No projeto, Dídimo argumentou que, apesar de o decreto afirmar que existem estudos para a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o prefeito Abilio não pode “se antecipar ao debate legislativo legítimo”.
“Admitir a suspensão de direitos previstos em lei sob a justificativa de futura alteração legislativa viola frontalmente o Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da CF) e o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF)”, diz o documento.
Daniel Monteiro se manifestou nas redes sociais e afirmou que o decreto precisa ser revisto. “Por mais que pareça bom, isso acaba com a possibilidade de fazermos programas habitacionais. Temos muitas pessoas sem casas e temos programas como o Minha Casa, Minha Vida, que utilizam lotes inferiores a esse tamanho para fazer a construção dessas casas populares”, afirmou.
Maysa Leão também compartilhou no Instagram um trecho de uma entrevista na qual afirma que a Câmara está se mobilizando para reverter os efeitos do decreto.
“Muitas pessoas preocupadas entraram em contato conosco. As habitações sociais têm um tamanho inferior, isso é de praxe. Por que Cuiabá vai mudar para prejudicar aqueles que mais precisam?”, questionou a parlamentar.
Segundo o PSD, a alteração de parâmetros urbanísticos estruturais é competência exclusiva da Câmara Municipal, não cabendo ao Executivo impor restrições primárias e paralisar processos administrativos por meio de um simples decreto.
A presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, Rafaela Fávaro, também se manifestou e disse que quando um gestor toma uma decisão sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa.
O que diz o prefeito?
A prefeitura de Cuiabá divulgou que o objetivo do decreto é garantir áreas maiores para as famílias. Na Câmara, nesta quinta-feira, o prefeito afirmou que irá colocar dificuldades para que nenhum lote com área menor que 200 m² seja aprovado.
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