Nova lei muda prazo para vítimas denunciarem violência doméstica

Foi sancionada a lei que amplia de seis para doze meses o prazo para o exercício do direito de queixa ou de representação em casos de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida decorre do Projeto de Lei nº 421/2023 e teve publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).

A nova norma promove alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha, com o objetivo de adequar o prazo decadencial às particularidades desse tipo de crime.

Com a mudança, o ordenamento jurídico passa a reconhecer de forma mais ampla as dificuldades enfrentadas por vítimas em situação de violência doméstica, como ameaças, medo, dependência emocional ou financeira e ciclos de agressão que dificultam a formalização imediata da denúncia.

Em muitos casos, essas circunstâncias impedem o registro da ocorrência dentro do prazo anterior de seis meses, o que acabava limitando o acesso à Justiça e aos mecanismos de proteção previstos em lei.

A alteração também impacta dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, reforçando a atualização do sistema jurídico para lidar com a complexidade desses casos.

Como denunciar casos de violência doméstica

A denúncia pode ser feita de diferentes formas:

• 📞 Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
• 🚓 Delegacias comuns ou Delegacias da Mulher (DEAMs)
• 📱 Em emergência, acione o 190