A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nessa terça-feira (16), um projeto que garante auxílio-alimentação a todos os servidores públicos estaduais. A proposta é do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e recebeu parecer favorável do relator Chico Guarnieri (PRD), sendo aprovada pela maioria dos integrantes da comissão.
Apesar da aprovação, o presidente da CCJR votou contra a proposta, argumentando que o projeto apresenta vício de iniciativa e, portanto, seria inconstitucional.
De acordo com o texto, o auxílio-alimentação poderá ser concedido aos servidores ativos da administração direta de Mato Grosso. O texto explica que o auxílio poderá ser pago mensalmente em dinheiro ou por meio de cartão magnético, destinado exclusivamente para despesas com alimentação. No entanto, a proposta não estipula um valor para cada servidor e nem mesmo um custo total aos cofres públicos.
A proposta estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de concessão, o valor do benefício, a forma de pagamento e as hipóteses de suspensão ou cancelamento.
O projeto também prevê que a implementação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa, o deputado Wilson Santos afirma que a iniciativa atende a uma demanda histórica do funcionalismo público estadual. Segundo o parlamentar, os servidores do Executivo não contam atualmente com um benefício específico para custear despesas com alimentação.
Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto segue para análise das demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário.
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