O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para reverter a decisão anterior que declarou inconstitucional uma norma que permitia aos deputados votarem de forma secreta na análise dos vetos do governo. A decisão é da última segunda-feira (15).
Conforme a decisão, a Assembleia Legislativa alegou que a decisão do TJMT que derrubou a norma seria inválida porque a Casa não foi previamente comunicada para se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade da regra. Também argumentou omissão e contradição interna.
Ao analisar o novo recurso, os desembargadores entenderam que não houve irregularidade pelo fato de a Assembleia não ter recebido uma comunicação específica para se manifestar antes da decisão. Segundo o TJMT, todos os procedimentos previstos na legislação foram seguidos e a Assembleia teve oportunidade de participar do processo.
Os magistrados também destacaram que o recurso apresentado pela ALMT tinha como objetivo apontar possíveis dúvidas, omissões ou erros na decisão anterior, mas não pode ser usado apenas para demonstrar insatisfação com o resultado do julgamento.
“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador”, reiterou. Com isso, foi mantida a decisão anterior e o recurso foi rejeitado por unanimidade.
Ato foi questionado após veto ao reajuste para servidores
O processo foi iniciado em 2025 após o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) entrar com uma ação questionando a votação secreta realizada pela Casa de Leis ao projeto que previa reajuste de 6,8% aos servidores do Judiciário estadual.
O então governador Mauro Mendes (UB) sustentou que a proposta violaava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não demonstrava capacidade orçamentária para absorver o impacto do aumento que, por sua natureza, altera de forma estrutural a remuneração das carreiras do Judiciário.
Com isso, vetou o projeto que havia sido aprovado na ALMT. Os parlamentares analisaram e mantiveram, por 12 votos favoráveis e 10 contrários, o veto do então governador Mauro Mendes (UB) ao Projeto de Lei nº 1.398/2025.
Segundo o relator do processo, o desembargador Márcio Vidal, a votação secreta que manteve o veto ao Projeto de Lei n. 1.398/2025 impediu que os servidores públicos diretamente afetados soubessem quais parlamentares votaram pela manutenção ou pela rejeição do veto governamental.
O regimento interno da ALMT permite a votação secreta, ou seja, que não ocorra de forma nominal revelando como cada deputado votou.
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