O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta nesta terça-feira (9), por unanimidade, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Magid Nauef Láuar. Ele é investigado por suposta prática de crimes sexuais.
O magistrado está afastado de forma cautelar das funções pelo CNJ desde fevereiro deste ano, quando foi aberta uma Reclamação Disciplinar. Recaem sobre ele suposta prática de infração ao proferir voto para absolver réu acusado de estupro de vulnerável e possíveis práticas de crimes sexuais.
A defesa de Láuar alegou que as denúncias tratam de casos que teriam acontecido “há décadas atrás” e defendeu que o conselho reconhecesse a prescrição dos eventuais crimes. “Estamos falando de questões da década de 90, de 30 anos, 15 anos atrás”, disse o advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, defendeu em seu voto a manutenção do afastamento e a instauração do PAD. Ele foi acompanhado pelos demais conselheiros e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
Com a abertura do PAD contra o desembargador, será feita uma nova instrução do processo, durante o qual o magistrado poderá novamente apresentar sua versão para os fatos investigados.
Voto do relator
Mauro Campbell relembrou que a Reclamação Disciplinar foi instaurada para apurar o voto do magistrado mineiro quando absolveu o réu de 35 anos por estupro de uma criança de 12 anos.
O acusado tinha usado o argumento de que o caso apresentava peculiaridades que afastavam a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão considera crime de estupro qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.
Porém, o procedimento foi ampliado para investigar também relatos de crimes sexuais praticados pelo magistrado Magid.
Investigação in loco
Para analisar as denúncias, a Corregedoria Nacional de Justiça deslocou juízes auxiliares para ouvir as vítimas que acusavam o magistrado de importunação sexual e estupro em Minas Gerais. Ocorreu ainda uma operação da Polícia Federal (PF) sobre o caso.
Ao todo foram identificadas sete vítimas, segundo o ministro Mauro Campbell. Ele ainda salientou ameaças feitas às vítimas pelo agressor, para que cedessem às suas investidas. Os fatos ocorreram nas cidades de Teófilo Otoni e Governador Valadares, no interior do estado.
O relator também afastou a possibilidade de prescrição dos crimes ao que o magistrado é acusado, uma vez que os fatos contra uma das vítimas ocorreram em 2011 e a prescrição só aconteceria em 2027, e contra outras aconteceria em 2030.
Repercussão do caso
Em fevereiro deste ano, o desembargador Magid Nauef Láuar votou pela absolvição de um homem de 35 anos, com passagens por homicídio e tráfico, acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual” entre os dois.
Após repercussão, Magid reconsiderou a decisão e restabeleceu a condenação. Na esteira do voto, surgiram, no próprio tribunal e nas redes sociais, denúncias de abuso sexual contra o magistrado. Ele foi afastado do cargo em 27 de fevereiro pelo corregedor nacional do CNJ, ministro Mauro Campbell Marques “para não prejudicar as investigações”.
