A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar urgente, requerendo a intervenção judicial no Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a responsabilização solidária da Prefeitura Municipal. A medida visa conter o avanço de uma severa crise administrativa, financeira e operacional que compromete o fornecimento de água no município turístico.
O Ministério Público do Estado (MPE-MT) exige que o Poder Judiciário determine o afastamento ou a perda parcial de autonomia da diretoria da autarquia, com a consequente nomeação de um interventor judicial encarregado de fiscalizar as contas e a operação.
O órgão fixou um prazo de 90 dias para a execução de uma auditoria contábil completa e a confecção de um plano emergencial de reestruturação. A ação também obriga o Município a realizar aportes financeiros extraordinários para socorrer o caixa da instituição e garantir a continuidade dos serviços.
Rombo de R$ 27 milhões com energia elétrica motivou a ação
O estopim para a judicialização do caso foi o crescimento descontrolado da dívida do SAAE junto à concessionária de energia elétrica estadual (Energisa), que já rompeu a barreira dos R$ 27 milhões.
Segundo a investigação conduzida pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, o endividamento milionário decorre de um erro crasso de engenharia e planejamento:
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Expansão sem Lastro: A autarquia expandiu fisicamente a rede de captação e bombeamento de água sem calcular o impacto do consumo de energia elétrica das novas bombas industriais;
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Inércia Administrativa: Não houve reajuste ou revisão tarifária proporcional, corte de despesas supérfluas ou otimização de processos para fazer frente aos novos custos fixos;
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Maquiagem Contábil: A auditoria do MPE identificou que o montante da dívida de R$ 27 milhões vinha sendo omitido ou registrado de forma inadequada nos balanços e demonstrativos contábeis oficiais do SAAE, mascarando a real saúde financeira da autarquia perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Prejuízo no abastecimento e apagão de transparência
O colapso financeiro gerou reflexos imediatos na torneira dos moradores e comerciantes de Chapada dos Guimarães. A promotoria compilou reclamações recorrentes sobre interrupções prolongadas no abastecimento de água, demora crônica nas manutenções de rede, mau atendimento ao público e ausência de cronogramas de racionamento informados previamente.
A desorganização também atinge a gestão de pessoal e a transparência pública. O Ministério Público constatou um índice abusivo de contratações temporárias em postos estratégicos e operacionais, em detrimento do quadro de servidores de carreira, gerando alta rotatividade e perda de eficiência técnica. Além disso, o portal da transparência e o site oficial do SAAE encontram-se desatualizados e inoperantes, impedindo o controle social dos atos administrativos.
“Não é aceitável que a população enfrente constantes interrupções em um serviço essencial em razão de falhas administrativas e falta de planejamento. A atuação do Ministério Público visa assegurar uma gestão eficiente, transparente e capaz de garantir o abastecimento regular de água para todos”, asseverou o promotor Leandro Volochko.
O pedido de liminar aguarda a análise do juízo da Comarca de Chapada dos Guimarães. Caso a intervenção seja deferida, o Município e a autarquia ficarão sujeitos a multas diárias severas em caso de descumprimento das metas de reestruturação técnica e expansão da rede de coleta e tratamento de esgoto.
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