Ex-secretária de Saúde e servidores são condenados a devolver R$ 448 mil

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os envolvidos em pagamentos ilícitos efetivados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá restituam mais de R$ 448 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (19).

A auditoria identificou pagamentos ilícitos efetuados em dezembro de 2020 com base em sentenças judiciais falsificadas relacionadas a supostos erros médicos e acidentes, que geraram dano aos cofres públicos na ordem de R$ 448 mil.

Conforme relatório, os principais responsáveis são a ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, que determinou os pagamentos indevidos; o ex-secretário adjunto de gestão, João Henrique Paiva, que autorizou os pagamentos; e ainda César Zamirato da Silva e Tania Regina Dias que receberam os valores, e uma servidora pública apontada por articular as transferências indevidas para contas de dois beneficiários particulares.

Os responsáveis foram citados, contudo três deles não apresentaram defesa.

A ex-secretária Ozenria sustentou falhas no processamento da tomada de contas, como ausência do pronunciamento do chefe do executivo, ausência de notificação formal e direito ao contraditório. Alegou ausência de dolo e enfaitzou o cenário da pandemia pelo acúmulo de serviço e calamidade pública na cidade.

Já João Henrique Paiva citou que não foi comprovado dolo ou erro grosseiro que o culpabilizasse e disse que estava afastado por Covid-19 à época das determinações das despesas.

Ao fundamentar o voto pela irregularidade das contas e aplicação das sanções, o relator conselheiro Alisson Alencar negou cerceamento de defesa para as partes e destacou a gravidade da fraude, especialmente por envolver recursos destinados à saúde. 

“Em relação à responsabilização de Ozenira, enquanto secretária de governo e saúde, teve diversas oportunidades de pessoalmente apurar a veracidade da documentação e evitar pagamentos ilegítimos. A responsável agiu reiteradamente para alterar o regular fluxo de procedimentos administrativos de despesa”, enfatizou.

Em razão da gravidade da conduta e da caracterização do ato de improbidade administrativa, a ex-secretária também foi penalizada com a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos. 

Os particulares também foram responsabilizados e condenados ao ressarcimento dos valores.  

“A gravidade da conduta revela-se ainda mais acentuada, na medida em que os recursos desviados pertenciam à área da saúde pública, setor de proteção constitucional reforçada e cuja má gestão impacta diretamente a prestação de serviços essenciais à população, potencializando os efeitos lesivos do ilícito e evidenciando a absoluta incompatibilidade da responsável com o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública”, destacou o relator.

Já em relação a João Henrique Paiva, foi comprovado que estava afastado por motivos de saúde à época e não foi alvo de investigação policial e nem foi beneficiado com os valores despendidos.

Alisson Alencar determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Cuiabá para a adoção das providências cíveis e criminais cabíveis. O voto foi aprovado por unanimidade do Plenário.