Sancionada lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, de forma mais clara, o direito infantojuvenil à saúde mental. A nova legislação estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas específicos voltados tanto para a prevenção quanto para o tratamento de agravos psíquicos nessa faixa etária.
A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) passa a valer nesta sexta-feira (22) – confira na íntegra ao fim desta matéria.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional e agora sancionado pelo Executivo, estrutura o atendimento em três frentes fundamentais para tentar reverter o atual cenário de desassistência:
- Integralidade do Atendimento: os programas do SUS deverão cobrir desde a atenção psicossocial básica e especializada até os serviços de urgência, emergência e atenção hospitalar.
- Formação Permanente: profissionais de saúde que atuam na ponta receberão capacitação contínua para a detecção precoce de sinais de risco físico e psicológico, permitindo intervenções antes do agravamento dos quadros.
- Proteção à Vulnerabilidade: fica assegurado o acesso gratuito ou subsidiado a todos os recursos terapêuticos necessários (como medicamentos e terapias integrativas) para pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A expectativa do Ministério da Saúde é de que a nova regra sirva como base técnica para a formulação de novas diretrizes de orçamento e expansão da rede de cuidado mental nos próximos anos.
Leia o texto na íntegra.
