Como garantir o direito à moradia para famílias sem escritura? Esse é o desafio que mobiliza autoridades em Mato Grosso, onde uma nova articulação estratégica entre a Assembleia Legislativa e o Governo Federal promete acelerar a regularização fundiária em áreas da União.
Em reunião realizada na Superintendência do Patrimônio da União (SPU), em Cuiabá, foi firmado um compromisso para destravar processos históricos, garantindo a segurança jurídica para centenas de famílias que ocupam terrenos há décadas sem o devido registro legal.
A força da Reurb no estado
A iniciativa utiliza os instrumentos da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que simplifica os trâmites administrativos para converter a posse em propriedade definitiva. O foco inicial está em áreas urbanas consolidadas, onde a falta de documentação impede o acesso de moradores a serviços básicos e financiamentos para reforma.
Regiões prioritárias para a regularização
O plano de ação imediata abrange bairros da capital e municípios que enfrentam entraves burocráticos antigos. Entre os locais beneficiados estão:
- Cuiabá: Bairros Novo Tempo e Pólvora;
- Poconé: Áreas urbanas em litígio administrativo;
- Porto Esperidião: Regularização de lotes de fronteira;
- São José do Rio Claro: Áreas consolidadas sob domínio federal.
O caminho até a escritura definitiva
O processo de regularização seguirá um cronograma técnico rigoroso para garantir que cada família receba seu título sem inconsistências jurídicas. As etapas fundamentais incluem:
- Georreferenciamento: Levantamento preciso das áreas ocupadas;
- Cadastro Social: Identificação das famílias para enquadramento na Reurb-S (social) ou Reurb-E (específica);
- Saneamento de Processos: Análise documental junto à SPU e cartórios;
- Entrega de Títulos: Emissão da escritura definitiva com registro em cartório.
Impacto social e valorização econômica
A regularização fundiária é considerada uma das políticas públicas de maior impacto social, pois transforma o patrimônio da família em um ativo legal. Com a escritura em mãos, o morador passa a contar com a valorização imediata do imóvel, além de poder utilizar a propriedade como garantia em linhas de crédito habitacional.
Além disso, a regularização de imóveis facilita a entrada de infraestrutura pública, como pavimentação, saneamento e iluminação, uma vez que a prefeitura passa a ter amparo legal para investir em áreas anteriormente consideradas irregulares.
Reportagem baseada em informações oficiais da ALMT e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU-MT).
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