ECA Digital é regulamentado e muda regras das redes para proteger crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital e estabelecem novas regras para o funcionamento de redes sociais e plataformas online no Brasil. As medidas têm como principal objetivo reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Entre as mudanças mais relevantes está a proibição de mecanismos considerados viciantes em contas de menores, como a rolagem infinita de conteúdo e a reprodução automática de vídeos. A proposta é reduzir o tempo de exposição e minimizar riscos de dependência nas plataformas.

O texto também veta as chamadas práticas manipulativas, estratégias usadas para manter a atenção dos usuários de forma não transparente. Entre elas estão a criação de senso de urgência artificial, o uso de pressão emocional e a exploração de fragilidades psicológicas para prolongar o tempo de uso por crianças e adolescentes.

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de sistemas mais seguros de verificação de idade, que serão regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isso, não será mais permitido acessar conteúdos restritos apenas com a autodeclaração de idade. Os dados coletados nesse processo deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros.

A regulamentação também proíbe a publicidade personalizada para o público infantojuvenil. Plataformas não poderão utilizar dados como histórico de navegação, preferências e tempo de tela para direcionar anúncios a crianças e adolescentes.

No caso de influenciadores mirins, conteúdos patrocinados com participação recorrente de menores passam a exigir autorização judicial prévia.

Na área de segurança, será criado um centro especializado dentro da Polícia Federal para concentrar denúncias de crimes contra menores na internet, como abuso e aliciamento. As plataformas deverão remover conteúdos desse tipo imediatamente, sem necessidade de decisão judicial.

Os decretos também alcançam os jogos online. Sistemas de recompensa aleatória, conhecidos como “loot boxes”, terão restrições e poderão exigir verificação de idade. Para permanecerem acessíveis ao público infantojuvenil, as empresas deverão oferecer versões sem esse tipo de recurso, limitar o acesso no Brasil ou restringi-lo completamente para menores.

Além disso, lojas de aplicativos deverão bloquear apps de apostas ilegais. Já as redes sociais terão que optar entre criar versões específicas e mais seguras para menores ou adotar sistemas obrigatórios de verificação de idade.

O ECA Digital entrou em vigor nesta semana e amplia as regras de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual, acompanhando o avanço do uso de tecnologias por esse público.