O prefeito de Luciara (MT), Parassu de Souza Freitas (MDB), revogou uma lei municipal que autorizava a doação de um terreno público à servidora Amanda Santos da Silva, nora do vereador Charles Martins Menezes (PL). A decisão foi tomada após o gestor passar a ser investigado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que considerou a legislação irregular.
A revogação foi publicada no dia 3 de março. No entanto, a investigação teve início em agosto de 2025, após denúncia. Conforme a lei, o lote ficava localizado na Avenida Elizeu Abreu Luz, lote 14, quadra 07, no município.
Entenda o caso
De acordo com o processo, a Secretaria de Controle Externo (Secex) apontou que a Lei nº 874/2024, sancionada em 20 de dezembro de 2024, autorizou a doação do imóvel sem a elaboração prévia de laudo de avaliação e sem comprovação de interesse público, consideradas exigências legais para esse tipo de procedimento.
Além disso, o órgão identificou que a norma fere princípios constitucionais da administração pública. A ata da sessão da Câmara Municipal que aprovou o projeto também não detalha a finalidade da doação.
Outro ponto apontado foi a ausência de documentos funcionais obrigatórios no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), o que dificultou a verificação de eventual vínculo familiar entre os envolvidos.
O conselheiro relator do caso, Guilherme Antonio Maluf, chegou a notificar o prefeito para apresentar defesa, mas a resposta não foi encaminhada dentro do prazo. Posteriormente, o gestor se manifestou, alegando falha administrativa interna.
Na defesa, Parassu informou que a lei foi revogada pela Lei Municipal nº 009/2025 antes da efetivação da doação. No entanto, a norma não consta no Jornal dos Municípios.
Ao analisar o caso, o relator recomendou que a Prefeitura adote medidas preventivas em processos que envolvam a destinação de bens públicos. Também determinou que, no prazo de 60 dias, o município atualize os dados funcionais dos servidores no sistema Aplic, com acompanhamento da Secretaria de Controle Externo.
O Primeira Página tenta contato com a Prefeitura de Luciara.
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