Mulheres acima de 16 anos poderão comprar spray de pimenta como medida de defesa pessoal após um projeto que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais para esse público ser aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (11).
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Segundo o projeto, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”. A proposta estabelece, ainda, que o uso deverá ser finalizado imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para realizar a compra.
Ao comprar, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Já as especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública, de acordo com a proposta.
Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o item furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
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