A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na votação do projeto de lei que prevê a modernização das regras para o seguro rural no Brasil. Com isso, o PL 2951, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tramita desde 2024 deve ser apreciado pelos deputados.
A agilidade foi pedida pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Para o deputado, a urgência é fundamental devido à proximidade de novas safras, o que exige maior previsibilidade para produtores, seguradoras e agentes financeiros.
Em entrevista à Agência FPA, Lupion disse que “a urgência da matéria se impõe diante do avanço e da recorrência de eventos climáticos extremos, que têm afetado diretamente a renda do produtor, a cadeia produtiva, os preços dos alimentos e a previsibilidade no campo”.
Com a aprovação da urgência, o projeto segue para votação do mérito na Casa.
O que muda no seguro rural
O Projeto de Lei nº 2951/2024 propõe uma modernização ampla do sistema de seguro rural no Brasil, aperfeiçoando marcos regulatórios como a Lei de Política Agrícola, a lei de subvenção ao prêmio e a legislação sobre o fundo de cobertura suplementar.
- Gestão Orçamentária e Previsibilidade: As despesas com subvenção econômica ao prêmio do seguro serão reclassificadas como “Operações Oficiais de Crédito”, sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso visa garantir um orçamento mais previsível para a política pública, superando limitações do princípio da anualidade orçamentária.
- Acesso e Compartilhamento de Dados: Tanto seguradoras quanto produtores rurais deverão fornecer dados detalhados da atividade segurada como condição para acessar a subvenção. O objetivo é criar estatísticas que facilitem os cálculos atuariais e a precificação mais justa do seguro.
- Transparência: A proposta cria um banco de dados público com informações das operações e um Manual que codifica todas as regras de subvenção ao seguro rural.
- Integração com o Crédito Rural: O Conselho Monetário Nacional (CMN) ganha poder para definir incentivos às operações de crédito amparadas por seguro, como taxas de juros favorecidas, prioridade no acesso ao crédito (inclusive em renegociações) e o financiamento do próprio prêmio. Além disso, o CMN poderá dispor sobre a contratação obrigatória de seguro em certas operações.
- Modernização do Fundo de Cobertura Suplementar: O projeto remove entraves legais da Lei Complementar nº 137/2010, mantendo isenção de tributos federais e prevendo novas fontes de recursos para aportes da União (participação acionária). A participação no fundo torna-se obrigatória para seguradoras que queiram acessar o Programa de Subvenção ao Prêmio.
- Governança e Zoneamento: O fundo só poderá auxiliar operações que respeitem o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e terá sua governança reforçada por uma Instituição Administradora e um Conselho Fiscal.
Justificativas para as Mudanças
- Eficiência na Formação de Preços: A centralização de dados e a efetivação do fundo de cobertura devem reduzir os custos do seguro para o setor produtivo.
- Redução do “Vazio de Seguro”: A proposta busca atrair mais seguradoras e aumentar a oferta de produtos em mercados que hoje carecem de cobertura.
- Melhoria da Qualidade do Gasto Público: A ampliação do seguro rural deve minimizar a necessidade de renegociações emergenciais de dívidas rurais e aumentar a eficiência de outros instrumentos, como o Proagro e a equalização de juros.
- Fortalecimento do Crédito: O seguro funciona como garantia, permitindo a prática de taxas de juros mais baixas e a flexibilização de outras exigências de garantias nas operações de financiamento.
- Sustentabilidade do Setor: Busca-se um sistema coordenado e harmônico que garanta a sobrevivência financeira do setor agropecuário diante de riscos climáticos.
Para Tereza Cristina, autora do projeto de modernização do seguro rural, as mudanças vão dar mais segurança ao setor de crédito, o que possibilita a redução das garantias exigidas aos produtores, reduzindo os custos dos e financiamentos da safra e permitindo ao homem do campo honrar os compromissos e enfrentar dificuldades sem aumentar o endividamento.
Crédito Rural
Além do seguro rural, os produtores também contestam o valor do crédito rural que chega ao agro. Após pedido do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União determinou uma auditoria nos contratos. A principal suspeita é que os bancos estariam incutindo outros produtos numa venda casada ilegal para liberar ou agilizar a liberação dos financiamentos.
Caso queira saber mais sobre essa investigação, o podcast Agro de Primeira recebeu o advogado Thiago Amorim, que falou sobre o tema. Clique aqui.
